Termos de Uso

Preâmbulo

Estes Termos de Uso (“Termos”) regulam integralmente o acesso e a utilização da plataforma ZELAR, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 63.879.672/0001-39, com sede na quadra SQSW 305 Bloco M, s/n, apto. 301, Setor Sudoeste, Brasília - DF, CEP: 70.673-464, atuando sob a marca comercial “ZELAR” (“ZELAR” ou “Plataforma”), cuja plataforma é desenvolvida e disponibilizada por BEYOND CLOUD CONSULTORIA EM TECNOLOGIA S.A. (“Beyond”), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 32.465.035/0001-92, com sede na Rua do Bom Jesus, nº 183, Salas 103 e 104, Empresarial Bom Jesus, Recife/PE, CEP: 50030-170, responsável pela infraestrutura tecnológica, manutenção e operação da Plataforma.

A ZELAR é uma solução tecnológica de intermediação de serviços residenciais, acessível por meio de plataforma web, aplicações digitais e canais de comunicação eletrônica, incluindo, mas não se limitando ao WhatsApp, destinada a aproximar usuários que demandam serviços (“Clientes”) de prestadores de serviços, sejam eles profissionais autônomos individuais ou empresas prestadoras de serviços que terceirizam tais profissionais (“Profissionais”).

Estes Termos foram elaborados em estrita observância à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais nº 13.709/2018 (LGPD), à Lei do Marco Civil da Internet nº 12.965/2014, ao Código de Defesa do Consumidor Lei nº 8.078/1990, ao Código Civil Brasileiro Lei nº 10.406/2002.

Seção 1 — Definições

Para os fins destes Termos, os termos abaixo têm os seguintes significados, aplicando-se tanto no singular quanto no plural:

1.1. “Plataforma” ou “ZELAR”: conjunto de sistemas, interfaces, aplicações web, canais digitais e meios de comunicação eletrônica, incluindo, mas não se limitando ao WhatsApp, por meio dos quais é realizada a intermediação entre Clientes e Profissionais.

1.1.1. “Beyond” ou “Nós”: BEYOND CLOUD CONSULTORIA EM TECNOLOGIA S.A., desenvolvedora, titular e responsável pela disponibilização e manutenção da Plataforma.

1.1.2. “Usuário”: qualquer pessoa física ou jurídica que acesse ou utilize a Plataforma, incluindo Clientes e Profissionais.

1.1.3. “Cliente”: Usuário que solicita, contrata ou demonstra interesse na contratação de serviços por meio da Plataforma.

1.1.4. “Profissional”: pessoa física que oferece e presta serviços de forma autônoma e independente (profissional autônomo), ou pessoa jurídica (empresa prestadora de serviços) que se cadastra na Plataforma para ofertar serviços por meio de profissionais por ela terceirizados, vinculados ou alocados. Ambas as modalidades atuam por sua exclusiva conta e risco, sem qualquer vínculo empregatício, societário ou de subordinação com a Plataforma. Para os fins destes Termos, as obrigações e responsabilidades atribuídas ao “Profissional” estendem-se e aplicam-se integralmente tanto à empresa parceira cadastrada quanto aos respectivos trabalhadores alocados por ela na execução dos Serviços. O uso voluntário de elementos de identificação visual da marca Zelar, quando disponibilizado pela Plataforma, constitui adesão facultativa ao padrão de apresentação ao Cliente, não implicando subordinação, controle de jornada, exclusividade ou relação de emprego com a Beyond.

1.1.5. “Serviços”: atividades de natureza residencial, técnica, operacional, doméstica, manutenção, instalação, reparo, assistência ou quaisquer outros serviços ofertados pelos Profissionais aos Clientes por meio da Plataforma.

1.1.6. “Intermediação”: atividade desempenhada pela Plataforma consistente na aproximação entre Clientes e Profissionais, sem participação direta na execução dos Serviços, ressalvada a Garantia Zelar.

1.1.7. “Comunicação Externa”: qualquer interação realizada entre Cliente e Profissional fora do ambiente direto da Plataforma, incluindo, mas não se limitando a WhatsApp, telefone, e-mail ou outros meios.

1.1.8. “Pagamento”: qualquer transação financeira realizada entre Cliente e Profissional, podendo ser operacionalizada por parceiros de pagamento terceirizados, sem que isso implique participação da Plataforma na prestação dos Serviços.

1.1.9. “Taxa da Plataforma”: valor cobrado pela Plataforma em razão da intermediação, podendo consistir em percentual sobre os Serviços (take rate), tarifa fixa ou outra forma definida pela Plataforma.

1.1.10. “Parceiros de Pagamento”: terceiros responsáveis pelo processamento de transações financeiras, incluindo, mas não se limitando a instituições de pagamento, gateways e provedores tecnológicos.

1.1.11. “Conta”: cadastro individual do Usuário na Plataforma, contendo suas informações pessoais, profissionais e de acesso.

1.1.12. “Dados Pessoais”: quaisquer informações relacionadas à pessoa natural identificada ou identificável, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

1.1.13. “Controlador”: pessoa natural ou jurídica responsável pelas decisões referentes ao tratamento de dados pessoais, nos termos da LGPD.

1.1.14. “Operador”: pessoa natural ou jurídica que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do Controlador, nos termos da LGPD.

1.1.15. “Incidente de Segurança”: qualquer evento que resulte em acesso não autorizado, perda, destruição, alteração ou vazamento de dados pessoais.

1.1.16. “Aceite Eletrônico”: manifestação de vontade inequívoca do Usuário, por meio digital, mediante: (i) clique em botão de confirmação com indicação expressa de aceite destes Termos na plataforma web ou aplicativo; ou (ii) no canal WhatsApp, mediante envio da palavra-chave “ACEITO” após recebimento de mensagem contendo o link de acesso à versão integral dos Termos, respeitado o prazo mínimo de 10 minutos entre o envio do link e a confirmação. O mero uso da Plataforma ou o envio de mensagens sem sequência formal de aceite NÃO constitui manifestação de concordância com estes Termos, especialmente para fins de tratamento de dados pessoais.

1.1.17. “Prestação de Serviços”: relação contratual estabelecida diretamente entre Cliente e Profissional, realizada por conta e risco exclusivos das partes envolvidas, sem participação da Plataforma na execução dos serviços.

Seção 2 — Objeto e natureza da solução

2.1. Objeto

2.1.1. Estes Termos têm por objeto regular o acesso e a utilização da Plataforma ZELAR, estabelecendo os direitos e obrigações da Plataforma e dos Usuários, bem como as condições aplicáveis à intermediação de serviços e ao tratamento de dados pessoais decorrentes de seu uso.

2.1.2. A Plataforma destina-se exclusivamente à intermediação de serviços entre Clientes e Profissionais, sendo vedada sua utilização para quaisquer finalidades ilícitas, abusivas ou diversas daquelas expressamente previstas nestes Termos.

2.2. Escopo Funcional

A Plataforma ZELAR compreende, entre outras funcionalidades:

• (i) disponibilização de ambiente digital para solicitação e oferta de serviços;
• (ii) conexão e aproximação entre Clientes e Profissionais;
• (iii) facilitação da comunicação entre os Usuários, inclusive por meio de canais internos e externos, como WhatsApp;
• (iv) disponibilização de recursos para negociação de condições comerciais, incluindo valores, prazos e escopo dos serviços;
• (v) eventual intermediação de pagamentos por meio de parceiros tecnológicos; e
• (vi) disponibilização de mecanismos automatizados para definição das condições comerciais aplicáveis aos serviços, incluindo precificação calculada com base em critérios operacionais da Plataforma, tais como natureza, complexidade, tipo e características do serviço solicitado, admitidos ajustes excepcionais durante a execução, quando tecnicamente justificados pelas condições efetivamente verificadas no local da prestação.

2.3. Caráter Exclusivamente Assistivo

2.3.1. A Plataforma possui natureza exclusivamente tecnológica e intermediadora, limitando-se a aproximar Clientes e Profissionais.

2.3.2. A Plataforma não realiza, executa, supervisiona, controla ou se responsabiliza pela prestação dos serviços contratados entre os Usuários.

2.3.3. A Plataforma não participa da negociação final, da execução, da fiscalização ou da entrega dos serviços, sendo tais atividades de responsabilidade exclusiva dos Usuários envolvidos.

2.3.4. Sem prejuízo do disposto nos itens 2.3.1 a 2.3.3, a Plataforma oferece aos Clientes a Garantia Zelar, definida na Seção 8.6, que constitui obrigação autônoma, limitada e independente das atividades de intermediação, não configurando supervisão ou participação da Plataforma na execução dos Serviços pelos Profissionais.

Seção 3 — Natureza tecnológica da Plataforma e limitações operacionais

3.1. Natureza Tecnológica

3.1.1. A ZELAR opera por meio de sistemas, fluxos automatizados, algoritmos, integrações tecnológicas e ferramentas digitais destinados à intermediação entre Clientes e Profissionais, possibilitando a solicitação, comunicação, negociação e acompanhamento de serviços residenciais.

3.1.2. O funcionamento da Plataforma e a experiência de utilização pelos Usuários podem ser influenciados por diversas variáveis, incluindo, sem limitação: (i) qualidade e disponibilidade da conexão à internet; (ii) indisponibilidades temporárias de sistemas de terceiros; (iii) falhas de comunicação em canais externos, incluindo WhatsApp; (iv) precisão e veracidade das informações fornecidas pelos Usuários; (v) disponibilidade de Profissionais em determinada localidade; e (vi) limitações inerentes a sistemas e ambientes tecnológicos.

3.2. Limitações Expressamente Reconhecidas

3.2.1. O Usuário reconhece e aceita expressamente que a Plataforma poderá apresentar, sem que isso configure defeito na prestação dos serviços:

• a. indisponibilidades temporárias, instabilidades ou interrupções operacionais;
• b. atrasos, falhas ou inconsistências em comunicações realizadas por meios digitais ou integrações com terceiros;
• c. divergências entre informações cadastradas pelos Usuários e a realidade da prestação dos serviços;
• d. indisponibilidade de Profissionais aptos a atender determinada solicitação;
• e. limitações decorrentes de fatores externos à Plataforma, incluindo falhas de energia, internet, serviços de terceiros ou eventos de força maior;
• f. variações de desempenho, usabilidade ou disponibilidade em razão de atualizações, manutenção ou evolução tecnológica da Plataforma.

3.2.2. A ocorrência de quaisquer das hipóteses acima não gera, por si só, responsabilidade da Plataforma perante os Usuários ou terceiros, desde que tenham sido adotadas medidas técnicas razoáveis para manutenção e funcionamento regular da Plataforma.

3.3. Princípio da Autonomia e Responsabilidade dos Usuários

3.3.1. A utilização da Plataforma pressupõe, em todo e qualquer caso, atuação autônoma, consciente e responsável dos Usuários, sendo vedada a utilização da Plataforma para finalidades ilícitas, fraudulentas ou em desacordo com estes Termos.

3.3.2. O Cliente deverá, obrigatoriamente: (i) analisar as informações disponibilizadas pelo Profissional; (ii) verificar, por sua própria conta e risco, a adequação do serviço às suas necessidades; (iii) negociar diretamente as condições da contratação; e (iv) acompanhar a execução dos serviços contratados.

3.3.3. O Profissional deverá, obrigatoriamente: (i) prestar informações verídicas e atualizadas; (ii) executar os serviços com diligência, boa-fé e observância à legislação aplicável; (iii) responder integralmente pela execução dos serviços; e (iv) assumir responsabilidade exclusiva por quaisquer danos decorrentes de sua atuação (estendendo-se às ações de profissionais terceirizados alocados, no caso de Profissional pessoa jurídica).

3.4. Não Substituição da Relação Contratual entre as Partes

3.4.1. A Plataforma não substitui, em nenhuma hipótese, a autonomia, responsabilidade civil, responsabilidade profissional ou dever de diligência dos Usuários envolvidos na contratação e execução dos serviços.

3.4.2. A Plataforma não é parte da relação contratual estabelecida entre Cliente e Profissional, não executando serviços, não supervisionando atividades operacionais e não assumindo qualquer responsabilidade pelos atos, omissões, condutas, negociações ou resultados decorrentes da prestação dos serviços intermediados por meio da Plataforma.

Seção 4 — Conformidade regulatória, legal e proteção de dados

4.1. Natureza Jurídica e Regulatória da Plataforma

4.1.1. A Plataforma ZELAR consiste em solução tecnológica destinada exclusivamente à intermediação digital entre Clientes e Profissionais para contratação de serviços residenciais, não realizando, executando ou supervisionando diretamente quaisquer serviços operacionais.

4.1.2. A Plataforma não se caracteriza como prestadora direta dos serviços ofertados pelos Profissionais, tampouco como empregadora, representante comercial, seguradora, garantidora ou instituição financeira.

4.1.3. Os serviços disponibilizados por meio da Plataforma são prestados exclusivamente pelos profissionais cadastrados (ou por profissionais devidamente terceirizados e alocados por empresas parceiras cadastradas), sob sua integral responsabilidade técnica, civil, tributária, trabalhista e operacional.

4.1.4. A Plataforma implementa processo de verificação cadastral dos Profissionais que inclui, no mínimo:

• a. Se Pessoa Física: validação de CPF e dados de identidade; verificação de antecedentes criminais por meio de bases de dados públicas; e confirmação de endereço.
• b. Se Pessoa Jurídica: validação de CNPJ, atos constitutivos (contrato social ou estatuto), regularidade fiscal, bem como a validação cadastral de seus representantes legais e/ou a identificação básica dos profissionais terceirizados alocados para o atendimento.

A aprovação no processo indica conformidade cadastral com os requisitos definidos pela Beyond, não constituindo certificação profissional, garantia de qualidade técnica, idoneidade de conduta ou habilitação regulatória para os serviços prestados. A Beyond poderá ampliar ou modificar os critérios de verificação, comunicando os Usuários com antecedência mínima de 15 dias.

4.1.5. As transações financeiras realizadas no âmbito da Plataforma poderão ser processadas por parceiros de pagamento terceirizados devidamente autorizados e regulados, incluindo instituições de pagamento, gateways ou provedores tecnológicos, tais como o Mercado Pago, conforme aplicável. A Beyond não realiza custódia direta de recursos financeiros dos Usuários, não atua como instituição financeira ou instituição de pagamento, nem executa diretamente operações de liquidação financeira, sendo eventual retenção, processamento, segregação e repasse de valores operacionalizados exclusivamente pelos parceiros de pagamento contratados, conforme suas regras operacionais e regulamentação aplicável.

4.2. Conformidade Legal dos Usuários

4.2.1. Os Usuários comprometem-se a utilizar a Plataforma em conformidade com toda a legislação aplicável, incluindo, sem limitação: (i) Código Civil Brasileiro; (ii) Código de Defesa do Consumidor; (iii) Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD); e (iv) Marco Civil da Internet.

4.2.2. O Profissional declara possuir todas as autorizações, qualificações, registros, licenças ou habilitações eventualmente exigidas para o exercício regular de suas atividades, responsabilizando-se integralmente por sua atuação e pela de seus profissionais vinculados.

4.2.3. A Plataforma não assume qualquer responsabilidade pelo cumprimento, pelos Usuários, de obrigações legais, fiscais, regulatórias, trabalhistas, consumeristas ou profissionais relacionadas aos serviços contratados por meio da Plataforma.

4.3. Proteção de Dados e Privacidade

4.3.1. A Plataforma opera em estrita conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e as Resoluções e Guias da ANPD vigentes, conforme detalhado na Seção 9 destes Termos e na Política de Privacidade.

Seção 5 — Acesso, autenticação e licença de uso

5.1. Requisitos de Acesso

5.1.1. O acesso à Plataforma ZELAR é restrito a Usuários regularmente cadastrados, mediante criação de Conta e aceite destes Termos.

5.1.2. Para utilização da Plataforma, o Usuário deverá fornecer informações verídicas, completas, atualizadas e legítimas, incluindo, quando aplicável: (i) nome completo ou razão social; (ii) CPF ou CNPJ; (iii) telefone; (iv) endereço de e-mail; (v) endereço de prestação dos serviços; (vi) informações profissionais, societárias e bancárias; e (vii) demais dados eventualmente solicitados pela Plataforma.

5.1.3. O Usuário declara ser integralmente responsável pela veracidade, autenticidade e atualização das informações fornecidas, respondendo civil e criminalmente por informações falsas, inexatas ou desatualizadas.

5.1.4. A Plataforma poderá, a seu exclusivo critério:

• a. solicitar documentos adicionais (pessoais ou corporativos);
• b. realizar validações cadastrais;
• c. verificar identidade, dados bancários e informações profissionais;
• d. recusar, suspender ou excluir cadastros que apresentem inconsistências, indícios de fraude ou descumprimento destes Termos.

5.1.5. O aceite destes Termos será registrado eletronicamente, mediante captura de: (i) data e horário do aceite com base em timestamp UTC com precisão de segundos; (ii) endereço IP de origem; (iii) identificador de dispositivo, sessão ou número de telefone quando por meio de WhatsApp; (iv) logs de acesso e sequência de ações que culminaram no aceite; (v) número e data de vigência da versão dos Termos aceita; e (vi) hash criptográfico SHA-256 do conteúdo integral dos Termos na versão vigente no momento do aceite. Tais registros constituem prova válida e suficiente da concordância do Usuário para todos os fins legais. A Beyond disponibiliza ao Usuário, mediante solicitação, comprovante do aceite contendo os registros acima.

5.2. Licença de Uso

5.2.1. O aceite destes Termos confere ao Usuário licença de uso pessoal (ou corporativa intransferível, para empresas parceiras), precária, temporária, limitada, revogável, não exclusiva, intransferível e não sublicenciável para utilização da Plataforma exclusivamente nos termos aqui previstos.

5.2.2. A licença concedida não implica cessão, transferência ou compartilhamento de quaisquer direitos de propriedade intelectual relacionados à Plataforma, incluindo sistemas, software, algoritmos, marcas, interfaces, bancos de dados, fluxos operacionais, identidade visual ou quaisquer componentes tecnológicos de titularidade da Plataforma ou de terceiros licenciantes.

5.2.3. É vedado ao Usuário: (i) copiar, reproduzir, modificar ou distribuir qualquer elemento da Plataforma; (ii) realizar engenharia reversa, descompilação ou tentativa de acesso ao código-fonte; (iii) utilizar a Plataforma para finalidades ilícitas ou concorrenciais; (iv) explorar economicamente a Plataforma sem autorização expressa.

5.3. Credenciais e Segurança de Acesso

5.3.1. O Usuário é integralmente responsável pela guarda, sigilo e utilização de suas credenciais de acesso, não podendo compartilhá-las com terceiros sob qualquer hipótese.

5.3.2. O Usuário deverá adotar medidas razoáveis de segurança, incluindo: (i) utilização de senha segura e individual; (ii) proteção de dispositivos utilizados para acesso; (iii) encerramento de sessões em dispositivos compartilhados; (iv) comunicação imediata à Plataforma em caso de suspeita de acesso indevido, fraude ou comprometimento de sua Conta.

5.3.3. Toda atividade realizada mediante utilização da Conta do Usuário será presumida como de sua responsabilidade.

5.4. Suspensão e Bloqueio

5.4.1. A Plataforma poderá, a seu exclusivo critério e independentemente de aviso prévio, suspender, bloquear ou excluir contas de Usuários nas seguintes hipóteses: (i) descumprimento destes Termos; (ii) prática de fraude, abuso ou atos ilícitos; (iii) fornecimento de informações falsas ou inconsistentes; (iv) utilização indevida da Plataforma; (v) conduta que gere risco à Plataforma, a terceiros ou a outros Usuários; (vi) determinação judicial, regulatória ou de autoridade competente; (vii) suspeita de violação de segurança ou uso não autorizado da Conta.

5.4.2. A adoção de medidas de suspensão, bloqueio ou exclusão realizadas em conformidade com estes Termos não gera ao Usuário direito de indenização, compensação ou ressarcimento. Caso a medida seja reconhecida como indevida por decisão judicial transitada em julgado, a Beyond responderá pelos danos diretos e comprovados, limitados ao valor pago pelo Usuário à Plataforma nos últimos 3 meses. Para Profissionais (pessoas físicas ou jurídicas), nas hipóteses de exclusão permanente não relacionadas a fraude ou risco imediato à segurança, a Beyond concederá prazo mínimo de 48 horas para manifestação prévia do Profissional antes da efetivação da medida.

5.4.3. Nos casos de investigação de fraude, incidente de segurança ou atividade suspeita, a Plataforma poderá reter temporariamente acessos, informações e valores vinculados à Conta até a conclusão da análise interna ou atendimento de exigências legais.

5.4.4. Ressalvadas as hipóteses de fraude, risco imediato à segurança da Plataforma, de outros Usuários, de terceiros, cumprimento de obrigação legal ou determinação de autoridade competente, a adoção de medidas restritivas relevantes, incluindo suspensão, bloqueio ou exclusão de Conta, será precedida, sempre que operacionalmente viável, de comunicação ao Usuário com indicação resumida dos fundamentos da medida e concessão de prazo de até 5 (cinco) dias úteis para manifestação pelos canais oficiais da Plataforma.

5.4.5. Nas hipóteses de suspensão preventiva para apuração de indícios de fraude, bypass, irregularidades operacionais ou incidentes de segurança, a Plataforma poderá adotar medidas cautelares imediatas, incluindo bloqueio temporário de acesso e retenção operacional de funcionalidades ou valores vinculados à Conta, pelo prazo estritamente necessário à análise interna, comprometendo-se a disponibilizar canal para manifestação do Usuário.

5.4.6. Concluída a análise interna, a Plataforma poderá manter, reverter, ajustar ou converter a medida inicialmente adotada em suspensão definitiva ou exclusão da Conta, conforme a gravidade da conduta apurada, mediante comunicação ao Usuário, quando cabível.

Seção 6 — Responsabilidade do Usuário

6.1. Obrigações Gerais

6.1.1. O Usuário é integralmente responsável pela utilização da Plataforma em conformidade com estes Termos, com a legislação aplicável, com a boa-fé, com os princípios da ética e com as demais normas aplicáveis às suas atividades.

6.1.2. O Usuário deverá utilizar a Plataforma exclusivamente para finalidades legítimas, sendo expressamente vedado: (i) utilizar a Plataforma para práticas ilícitas, fraudulentas, abusivas ou enganosas; (ii) fornecer informações falsas, imprecisas, desatualizadas ou incompletas; (iii) utilizar a Plataforma para assediar, ameaçar, constranger ou violar direitos de terceiros; (iv) compartilhar dados, acessos ou informações confidenciais de terceiros sem autorização; (v) tentar contornar mecanismos de segurança, autenticação ou controle da Plataforma; (vi) utilizar a Plataforma para fins diversos da intermediação legítima de serviços.

6.2. Responsabilidade dos Clientes

6.2.1. O Cliente é exclusivamente responsável: (i) pela escolha e contratação do Profissional; (ii) pela verificação da adequação do serviço às suas necessidades; (iii) pelo acompanhamento da execução dos serviços; (iv) pelas informações fornecidas ao Profissional; (v) pela disponibilização de ambiente adequado para prestação dos serviços.

6.2.2. O Cliente reconhece que a contratação dos serviços ocorre por sua conta e risco, cabendo-lhe avaliar a conveniência, qualidade, capacidade técnica e adequação do Profissional contratado.

6.3. Responsabilidade dos Profissionais

6.3.1. O Profissional atua de forma autônoma e independente (se pessoa física) ou por meio de seus próprios profissionais contratados e terceirizados (se pessoa jurídica), de modo que não há qualquer subordinação jurídica com a Plataforma, inexistindo vínculo empregatício, societário ou de exclusividade com a Beyond.

6.3.2. O Profissional possui autonomia para: (i) definir seus horários de disponibilidade; (ii) aceitar ou recusar chamados; (iii) estabelecer sua própria forma de execução ou direcionamento de sua equipe de terceirizados; (iv) atuar simultaneamente em outras plataformas ou atividades.

6.3.3. Os critérios de permanência na Plataforma, incluindo nota mínima de avaliação, taxa máxima de cancelamento e conformidade documental, constituem requisitos de qualidade do serviço de intermediação, não configurando subordinação hierárquica ou poder disciplinar. O Profissional (seja a pessoa física ou a empresa parceira cadastrada) que não atingir os critérios será notificado com prazo mínimo de 5 dias úteis para adequação, salvo em casos de fraude ou conduta que gere risco imediato aos Clientes.

6.3.4. O uso de elementos de identificação visual Zelar pelo Profissional (ou profissionais por ele terceirizados), quando disponibilizado como opção pela Plataforma, é voluntário e não configura subordinação.

6.3.5. O Profissional deverá: (i) prestar os serviços com diligência, boa-fé, ética e observância da legislação aplicável; (ii) fornecer informações verídicas e atualizadas; (iii) cumprir os prazos e condições negociados com o Cliente; (iv) responder integralmente por danos materiais, morais, acidentes, prejuízos ou condutas inadequadas decorrentes de sua atuação ou de seus profissionais terceirizados; (v) manter regularidade fiscal, tributária e profissional compatível com os serviços prestados.

6.3.6. O Profissional reconhece que a Plataforma não realiza supervisão, controle técnico ou fiscalização direta da execução dos serviços, inexistindo qualquer responsabilidade solidária ou subsidiária da Plataforma em relação aos serviços prestados.

6.3.7. O Profissional é integralmente responsável por: (i) ferramentas; (ii) equipamentos; (iii) materiais; (iv) deslocamento; (v) EPIs; (vi) licenças; (vii) tributos; (viii) danos causados a terceiros; (ix) acidentes relacionados à prestação dos serviços, respondendo a empresa cadastrada solidária e integralmente pelos atos de seus alocados.

6.3.8. A Plataforma não fornece ferramentas, treinamento operacional, supervisão técnica, equipamentos ou estrutura física aos Profissionais.

6.3.9. A utilização da Plataforma pelos Profissionais não gera qualquer vínculo empregatício, societário, associativo, de representação, franquia, parceria, joint venture, mandato ou subordinação entre a Beyond/ZELAR e os Profissionais cadastrados ou os trabalhadores por eles terceirizados.

6.3.10. Os Profissionais possuem autonomia total na definição de: (i) horários; (ii) aceitação de serviços; (iii) preços; (iv) forma de execução; (v) disponibilidade; (vi) organização de suas atividades.

6.3.11. A Plataforma não exerce controle de jornada, subordinação hierárquica, exclusividade ou poder disciplinar sobre os Profissionais ou sobre suas equipes, cabendo exclusivamente às empresas parceiras a total gestão trabalhista, previdenciária e fiscal de seus terceirizados.

6.4. Dever de Comunicação e Cooperação

6.4.1. O Usuário deverá comunicar imediatamente à Plataforma qualquer: (i) suspeita de fraude; (ii) utilização indevida da Conta; (iii) incidente de segurança; (iv) comportamento ilícito ou inadequado de outro Usuário; (v) falha relevante na operação da Plataforma.

6.4.2. A comunicação de boa-fé realizada pelo Usuário não implica reconhecimento automático de responsabilidade pela ocorrência comunicada.

6.5. Vedações Específicas

6.5.1. Além das demais restrições previstas nestes Termos, é expressamente vedado ao Usuário:

• a. utilizar a Plataforma para prática de atividades ilícitas ou fraudulentas;
• b. inserir informações falsas, enganosas ou manipuladas;
• c. utilizar identidade de terceiros ou criar contas fraudulentas;
• d. realizar engenharia reversa, descompilação ou tentativa de acesso indevido aos sistemas da Plataforma;
• e. utilizar a Plataforma para recrutamento, concorrência desleal ou captação indevida de Usuários para fora do ambiente tecnológico;
• f. compartilhar credenciais de acesso com terceiros;
• g. praticar qualquer ato que possa comprometer a segurança, estabilidade ou reputação da Plataforma.

Seção 7 — Responsabilidades da Beyond

7.1. Obrigações de Prestação do Serviço

7.1.1. A Beyond se compromete a: (i) disponibilizar a Plataforma em condições adequadas de funcionamento, estabilidade e segurança; (ii) manter infraestrutura tecnológica compatível com a natureza dos serviços intermediados; (iii) implementar medidas técnicas destinadas à continuidade operacional da Plataforma; (iv) realizar manutenções preventivas, corretivas e evolutivas sempre que necessário ao adequado funcionamento da Plataforma.

7.1.2. A Plataforma poderá realizar manutenções programadas, atualizações, ajustes operacionais ou melhorias técnicas, hipótese em que poderá haver indisponibilidade temporária dos serviços.

7.2. Obrigações de Qualidade e Segurança

7.2.1. A Beyond se compromete a: (i) implementar e manter medidas técnicas e administrativas de segurança adequadas à criticidade dos dados tratados; (ii) realizar auditorias periódicas de segurança e qualidade da Plataforma; (iii) monitorar continuamente a performance da plataforma para identificar e corrigir degradações relevantes de qualidade; e (iv) implementar atualizações corretivas de segurança dentro dos prazos definidos em sua política de gestão de vulnerabilidades.

7.3. Obrigações de Transparência e Informação

7.3.1. A Beyond se compromete a: (i) publicar e manter atualizados estes Termos e sua Política de Privacidade em local de fácil acesso na Plataforma; (ii) comunicar ao Usuário alterações relevantes nos Termos, nas práticas de tratamento de dados e nas características funcionais da Plataforma, pelos canais de contato cadastrados, nos prazos estabelecidos nestes Termos; e (iii) responder tempestivamente a solicitações de exercício de direitos de titulares de dados, nos termos da LGPD e do item 9.9 destes Termos.

Seção 8 — Limitação de responsabilidade

8.1. Responsabilidade da Beyond

8.1.1. Nas relações empresariais entre a Beyond e Profissionais (Autônomos ou Pessoas Jurídicas): A Beyond responderá pelos danos diretos comprovadamente decorrentes de falhas atribuíveis à sua infraestrutura tecnológica. A responsabilidade total é limitada ao valor da Taxa da Plataforma paga pelo Usuário nos 12 meses anteriores ao evento. Em nenhuma hipótese a Beyond será responsável, em relações B2B, por danos indiretos, consequenciais ou lucros cessantes, ressalvados casos de dolo ou culpa grave.

8.1.2. Nas relações de consumo entre a Beyond e o consumidor pessoa física (Cliente): aplicam-se integralmente as disposições do Código de Defesa do Consumidor. A Beyond não pode excluir responsabilidade por vício ou defeito do serviço de intermediação, nem por dano moral decorrente de conduta própria. A limitação de danos indiretos e consequenciais aplica-se apenas a eventos não previsíveis no momento da contratação.

8.1.3. A responsabilidade da Plataforma limita-se às atividades de disponibilização e manutenção do ambiente tecnológico de intermediação, não abrangendo, em nenhuma hipótese, a execução final dos serviços prestados pelos Profissionais ou seus terceirizados.

8.2. Excludentes de Responsabilidade

8.2.1. A Beyond e Zelar não se responsabilizam, e tais hipóteses não constituem defeito do serviço, por danos decorrentes de:

• (i) atos, omissões, condutas, falhas ou inadimplementos praticados pelos Usuários (incluindo trabalhadores terceirizados alocados por empresas parceiras);
• (ii) má execução, atraso, cancelamento ou não realização dos serviços contratados entre Cliente e Profissional;
• (iii) danos materiais, morais, acidentes, agressões físicas ou verbais, furtos, roubos ou quaisquer eventos ocorridos durante ou após a prestação dos serviços;
• (iv) negociações, acordos ou comunicações realizadas entre os Usuários, inclusive fora do ambiente da Plataforma;
• (v) informações falsas, imprecisas ou incompletas fornecidas pelos Usuários;
• (vi) indisponibilidade temporária da Plataforma, falhas de internet, energia, dispositivos ou serviços de terceiros;
• (vii) casos fortuitos, força maior ou eventos externos à esfera de controle da Plataforma;
• (viii) utilização indevida, irregular ou em desacordo com estes Termos;
• (ix) falhas decorrentes de sistemas, integrações ou serviços prestados por terceiros;
• (x) expectativas subjetivas dos Usuários em relação aos serviços contratados.

8.3. Danos Excluídos

8.3.1. Em nenhuma hipótese a Beyond e Zelar serão responsáveis por danos indiretos, consequenciais, lucros cessantes, perda de oportunidade, danos reputacionais ou morais do Usuário, ressalvados os casos de dolo ou culpa grave comprovada.

8.4. Indenização pelo Usuário

8.4.1. O Usuário compromete-se a ressarcir a Beyond e Zelar pelos danos diretos e comprovados que causar, decorrentes de: (i) descumprimento doloso ou gravemente culposo destes Termos; (ii) utilização ilícita ou fraudulenta da Plataforma; (iii) violação de direitos de terceiros cometida por meio da Plataforma. Para Profissionais (pessoas físicas ou jurídicas), aplica-se também o ressarcimento de honorários advocatícios razoáveis incorridos pela Beyond em sua defesa. Para clientes em relação de consumo, a obrigação de ressarcimento limita-se aos danos diretos comprovados, sendo excluída a responsabilidade por honorários advocatícios da Plataforma, por força do art. 51, XII, CDC.

8.5. Cancelamento, Ausência e Reembolso

8.5.1. O Cliente poderá solicitar o cancelamento do serviço observado o estágio da contratação e as regras operacionais vigentes da Plataforma.

8.5.2. Cancelamentos realizados antes da aceitação do serviço por um Profissional não gerarão cobrança ao Cliente, ressalvadas hipóteses de uso indevido, fraude ou situações excepcionais previstas pela Plataforma.

8.5.3. Após a aceitação do serviço pelo Profissional, o cancelamento poderá sujeitar o Cliente à cobrança de taxas operacionais, custos de deslocamento ou demais encargos proporcionais aplicáveis, conforme o estágio da execução e as circunstâncias do caso concreto.

8.5.4. Na hipótese de ausência injustificada do Cliente no local agendado para a prestação do serviço (“no-show”), poderá ser cobrada taxa compensatória no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), sem prejuízo de outros custos operacionais efetivamente incorridos, quando aplicável.

8.5.5. Quando cabível reembolso ao Cliente, este será processado em até 5 (cinco) dias úteis, observados os prazos operacionais dos parceiros de pagamento e do meio de pagamento originalmente utilizado.

8.5.6. A Plataforma poderá detalhar regras operacionais complementares de cancelamento, reagendamento, reembolso e taxas aplicáveis em políticas específicas, fluxos operacionais ou comunicações disponibilizadas ao Usuário, desde que compatíveis com estes Termos.

8.6. Garantia Zelar

8.6.1. A Plataforma oferece aos Clientes a Garantia Zelar, que constitui obrigação autônoma e limitada, independente da relação de intermediação, sujeita às condições desta seção.

8.6.2. A Garantia Zelar abrange o reembolso do valor integral pago pelo Cliente, deduzidos os valores eventualmente já repassados ao Profissional pela prestação do serviço, quando aplicável, quando o Cliente comprove que: (i) o serviço foi executado em desconformidade com o acordado; ou (ii) o Profissional (ou profissional por ele terceirizado) não compareceu no horário agendado sem justificativa.

8.6.3. Prazo de acionamento: o Cliente deverá acionar a Garantia em até 72 (setenta e duas) horas da conclusão do serviço, pelo canal contato@zelarapp.com.br.

8.6.4. Procedimento: recebida a solicitação, a Beyond analisará em até 5 (cinco) dias úteis e comunicará ao Cliente a decisão fundamentada.

8.6.5. Exclusões: a Garantia não se aplica a: (i) serviços cancelados pelo Cliente após o início da execução; (ii) insatisfação subjetiva sem comprovação de vício; (iii) danos por uso inadequado pós-serviço; (iv) caso fortuito ou força maior.

8.6.6. Limite: o reembolso máximo é de 100% do valor do serviço contratado.

8.7. Não Garantia dos Serviços

8.7.1. A Plataforma não garante: (i) qualidade; (ii) pontualidade; (iii) disponibilidade; (iv) adequação técnica; (v) resultado; (vi) regularidade dos serviços prestados pelos Profissionais.

8.7.2. A avaliação, contratação e acompanhamento dos serviços é de responsabilidade exclusiva do Cliente.

Seção 9 — Privacidade e proteção de dados pessoais

Esta seção resume o tratamento de dados pessoais realizado pela Plataforma. O detalhamento completo está na Política de Privacidade, que integra estes Termos.

9.1. Papéis na Cadeia de Tratamento

9.1.1. A Plataforma realizará o tratamento de dados pessoais dos Usuários em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), o Marco Civil da Internet e demais normas aplicáveis à proteção de dados e privacidade.

9.1.2. A Plataforma atuará como Controladora para as seguintes finalidades, com respectivas bases legais da LGPD: Cadastro, autenticação e gestão da conta, fundamentados na execução do contrato (art. 7, V). Intermediação entre Clientes e Profissionais, com base na execução do contrato (art. 7, V). Processamento de pagamentos, respaldado pela execução do contrato e pelo cumprimento de obrigação legal (art. 7, V e II). Prevenção à fraude e segurança da Plataforma, amparadas pelo legítimo interesse (art. 7, IX), conforme os critérios do art. 10. Atendimento a obrigações legais, fiscais e regulatórias, com fundamento no cumprimento de obrigação legal (art. 7, II). Exercício regular de direitos em processos administrativos, judiciais ou arbitrais, com base no art. 7, VI. Melhoria da experiência do Usuário e desenvolvimento da Plataforma, apoiados no legítimo interesse (art. 7, IX), com possibilidade de opt-out mediante solicitação ao canal de privacidade.

9.2. Dados Biométricos

9.2.1. Caso a Plataforma utilize dados biométricos, incluindo reconhecimento facial (facematch) ou mecanismos equivalentes de autenticação biométrica, tais dados serão tratados como dados pessoais sensíveis, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), exclusivamente para fins de verificação de identidade, autenticação do Usuário (incluindo o trabalhador terceirizado alocado pela empresa parceira), validação de presença física para execução do serviço contratado e prevenção à fraude.

9.2.2. O tratamento de dados biométricos será realizado mediante consentimento específico, livre, informado e destacado do titular, nos termos do art. 11, inciso I, da LGPD, podendo o consentimento ser revogado a qualquer tempo, observadas as hipóteses legais de retenção e as limitações operacionais aplicáveis.

9.2.3. Os dados biométricos serão armazenados apenas pelo prazo estritamente necessário ao cumprimento de sua finalidade, inclusive para exercício regular de direitos em eventuais disputas administrativas, judiciais ou contratuais, sendo posteriormente eliminados, anonimizados ou mantidos nas hipóteses legalmente autorizadas.

9.3. Dados de Geolocalização

9.3.1. A Plataforma poderá realizar o tratamento de dados de geolocalização dos Profissionais (e dos profissionais terceirizados por eles alocados para o atendimento) exclusivamente para finalidades relacionadas à operacionalização dos serviços intermediados, incluindo verificação de deslocamento, rastreabilidade operacional, segurança da operação e compartilhamento de informações essenciais ao Cliente durante a execução do serviço contratado.

9.3.2. A coleta ativa de dados de geolocalização ocorrerá apenas durante a janela operacional necessária à execução do serviço aceito, incluindo o período de deslocamento até o local do atendimento e, quando aplicável, durante a prestação do serviço, não havendo monitoramento contínuo fora dessas hipóteses.

9.3.3. Os dados de geolocalização serão armazenados pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias, salvo quando sua retenção por período superior for necessária para prevenção à fraude, exercício regular de direitos, cumprimento de obrigação legal, regulatória ou determinação de autoridade competente.

9.3.4. Os dados de geolocalização não serão compartilhados com terceiros estranhos à operação da Plataforma, ressalvado o compartilhamento estritamente necessário com o Cliente no contexto da execução do serviço, com parceiros operacionais vinculados à prestação da Plataforma ou nas hipóteses legalmente exigidas.

9.4. Monitoramento de Comunicações

9.4.1. As comunicações realizadas no ambiente interno da Plataforma poderão ser submetidas a mecanismos automatizados de monitoramento, análise e processamento, inclusive por ferramentas tecnológicas de detecção de padrões, com a finalidade de assegurar a integridade da operação, prevenir fraudes, identificar tentativas de bypass, comunicações em desacordo com estes Termos, violações de segurança ou práticas incompatíveis com o regular funcionamento da Plataforma.

9.4.2. O tratamento de dados decorrente do monitoramento previsto nesta seção fundamenta-se no legítimo interesse da Plataforma, nos termos do art. 7º, inciso IX, da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), bem como na necessidade de preservação da segurança, integridade e regularidade operacional da Plataforma.

9.4.3. O monitoramento previsto nesta cláusula ocorrerá, preferencialmente, de forma automatizada, não implicando, como regra, leitura humana rotineira ou indiscriminada das comunicações, ressalvadas hipóteses de investigação de fraude, incidentes de segurança, cumprimento de obrigação legal ou necessidade de exercício regular de direitos.

9.4.4. Mensagens, interações, registros de comunicação, metadados e eventuais bloqueios automáticos poderão ser armazenados e mantidos pela Plataforma pelo prazo necessário às finalidades previstas nestes Termos, inclusive para fins de auditoria, prevenção à fraude, apuração de irregularidades e exercício regular de direitos.

9.5. Responsabilidade dos Usuários sobre Dados de Terceiros

9.5.1. O Usuário é integralmente responsável pela legalidade, legitimidade e adequação dos dados e informações inseridos ou compartilhados por meio da Plataforma.

9.5.2. O Profissional compromete-se a utilizar os dados pessoais de Clientes exclusivamente para fins relacionados à prestação dos serviços contratados, assumindo a responsabilidade contratual e o dever de orientar seus funcionários e profissionais terceirizados a observarem integralmente a legislação aplicável, especialmente a LGPD.

9.5.3. É expressamente vedado ao Usuário: (i) utilizar dados pessoais para finalidades não autorizadas; (ii) compartilhar dados de terceiros sem base legal adequada; (iii) comercializar, armazenar ou tratar dados pessoais para fins ilícitos, abusivos ou incompatíveis com estes Termos; (iv) utilizar informações obtidas por meio da Plataforma para assédio, spam, marketing não autorizado ou qualquer prática abusiva.

9.6. Princípios do Tratamento

9.6.1. O tratamento de dados pessoais pela Plataforma observará os princípios previstos no art. 6º da LGPD, incluindo: (i) finalidade; (ii) adequação; (iii) necessidade; (iv) livre acesso; (v) qualidade dos dados; (vi) transparência; (vii) segurança; (viii) prevenção; (ix) não discriminação; (x) responsabilização e prestação de contas.

9.6.2. Os dados pessoais tratados serão limitados ao mínimo necessário para a operacionalização da Plataforma e execução das finalidades previstas nestes Termos.

9.7. Transferência Internacional de Dados

9.7.1. A Plataforma poderá utilizar provedores de infraestrutura, armazenamento, processamento ou serviços tecnológicos localizados fora do território brasileiro.

9.7.2. Nas hipóteses de transferência internacional de dados pessoais, a Plataforma adotará medidas razoáveis para assegurar nível adequado de proteção, observando a legislação aplicável e, quando necessário: (i) cláusulas contratuais apropriadas; (ii) mecanismos de segurança compatíveis; (iii) garantias adequadas de proteção de dados (iv) requisitos estabelecidos pela ANPD.

9.8. Retenção e Eliminação de Dados

9.8.1. Os dados pessoais serão armazenados pelo período necessário para: (i) cumprimento das finalidades previstas nestes Termos; (ii) atendimento de obrigações legais, regulatórias e fiscais; (iii) exercício regular de direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais; (iv) prevenção à fraude e segurança da Plataforma.

9.8.2. Encerradas as finalidades do tratamento e observados os prazos legais aplicáveis, os dados poderão ser eliminados, anonimizados ou mantidos de forma segura, conforme permitido pela legislação vigente.

9.9. Direitos dos Titulares

9.9.1. Os titulares poderão exercer os direitos previstos no art. 18 da LGPD, incluindo: (i) confirmação da existência de tratamento; (ii) acesso aos dados; (iii) correção de dados inexatos; (iv) anonimização, bloqueio ou eliminação; (v) portabilidade; (vi) informação sobre compartilhamento; (vii) revogação do consentimento.

9.9.2. As solicitações devem ser encaminhadas ao canal: contato@zelarapp.com.br.

9.9.3. A Beyond responderá em até 15 (quinze) dias corridos, prorrogáveis por igual período mediante comunicação fundamentada ao titular. As solicitações de confirmação de existência serão respondidas em até 5 dias úteis.

9.9.4. Caso o atendimento integral não seja possível de imediato, a Beyond comunicará os motivos ao titular e, quando aplicável, à ANPD.

9.9.5. Solicitações relacionadas ao exercício de direitos poderão ser encaminhadas pelos canais oficiais disponibilizados pela Plataforma.

9.9.6. A Plataforma poderá solicitar informações adicionais para confirmação da identidade do solicitante e prevenção a fraudes ou acessos indevidos.

9.10. Segurança da Informação e Incidentes

9.10.1. A Plataforma adotará medidas técnicas e administrativas razoáveis voltadas à proteção dos dados pessoais e à mitigação de riscos de acesso não autorizado, vazamento, destruição, perda, alteração ou tratamento inadequado.

9.10.2. Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, a Plataforma adotará as medidas razoavelmente necessárias para mitigação dos impactos e cumprimento das obrigações legais aplicáveis.

9.10.3. A Beyond designou como Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO), nos termos do art. 41 da LGPD: Pedro Fortes Rabelo, acessível pelo canal contato@zelarapp.com.br.

9.10.4. O Encarregado é responsável por: (i) aceitar reclamações e comunicações dos titulares e prestar esclarecimentos; (ii) comunicar-se com a ANPD; (iii) orientar os colaboradores e contratados da Beyond sobre proteção de dados; (iv) supervisionar o cumprimento da LGPD no âmbito da Plataforma.

9.10.5. A identidade e os dados de contato do Encarregado serão mantidos atualizados na Plataforma e comunicados à ANPD conforme regulamentação aplicável.

Seção 10 — Segurança da informação

10.1. Medidas Administrativas

10.1.1. No plano administrativo, a Beyond adota: (i) política formal de segurança da informação revisada anualmente; (ii) treinamento obrigatório em segurança e privacidade para todos os colaboradores com acesso a dados pessoais; (iii) gestão de acesso com revisão periódica de privilégios; (iv) política de mesa limpa e tela limpa; (v) gestão formal de Subprocessadores com due diligence de segurança; e (vi) processo de gestão de vulnerabilidades com classificação e priorização por criticidade.

10.2. Responsabilidade do Usuário pela Segurança

10.2.1. O Usuário é responsável pela segurança dos dispositivos utilizados para acesso à Funcionalidade, devendo: (i) manter seus dispositivos e sistemas atualizados; (ii) utilizar senhas seguras e de uso individual; (iii) proteger suas credenciais de acesso; (iv) não compartilhar contas ou acessos com terceiros; (v) evitar utilização da Plataforma em ambientes inseguros ou dispositivos comprometidos; (vi) comunicar imediatamente à Plataforma qualquer suspeita de fraude, acesso indevido ou comprometimento de sua Conta.

10.3. Incidentes de Segurança

10.3.1. Em caso de incidentes de segurança que possam acarretar risco relevante aos Usuários ou à operação da Plataforma, a Plataforma poderá adotar, entre outras medidas: (i) bloqueio preventivo de contas; (ii) suspensão temporária de funcionalidades; (iii) limitação de acessos; (iv) coleta de evidências e registros eletrônicos; (v) comunicação às autoridades competentes, quando legalmente exigido.

10.3.2. A Plataforma envidará esforços razoáveis para mitigação dos impactos decorrentes de incidentes de segurança, observadas as limitações técnicas, operacionais e legais aplicáveis.

10.4. Limitações Inerentes à Segurança Digital

10.4.1. O Usuário reconhece que nenhum ambiente tecnológico é completamente livre de riscos, motivo pelo qual a Plataforma não garante inviolabilidade absoluta de seus sistemas, infraestrutura ou bases de dados.

10.4.2. A Plataforma não será responsável por falhas, acessos indevidos ou incidentes decorrentes: (i) de culpa exclusiva do Usuário; (ii) de falhas em dispositivos ou redes de terceiros; (iii) de ataques externos inevitáveis; (iv) de eventos de caso fortuito ou força maior; (v) da utilização inadequada da Plataforma pelos Usuários.

10.5. Cookies e Tecnologias Similares

10.5.1. A plataforma web da Zelar utiliza cookies e tecnologias similares como pixels, web beacons, SDKs, para funcionamento adequado da Plataforma e para fins analíticos e de melhoria da experiência.

10.5.2. Classificação: (i) Estritamente necessários: indispensáveis ao funcionamento, não sujeitos a recusa (ex.: sessão de autenticação); (ii) Analíticos/de desempenho: analisam o uso da Plataforma para melhoria - sujeitos a consentimento; (iii) Marketing/publicidade: personalização de comunicações - sujeitos a consentimento explícito.

10.5.3. Terceiros que operam cookies na Plataforma como por exemplo: Google Analytics (analytics), Meta Pixel (marketing), estão sujeitos às respectivas políticas de privacidade.

10.5.4. O Usuário pode gerenciar suas preferências de cookies pelo painel de configurações da Plataforma ou pelas configurações do seu navegador, sem prejuízo dos cookies estritamente necessários.

10.5.5. No canal WhatsApp, os metadados de comunicação são processados conforme a Política de Privacidade da Meta Platforms Inc.

Seção 11 — Propriedade intelectual

11.1. Titularidade da Plataforma

11.1.1. São de titularidade exclusiva da Plataforma todos os direitos de propriedade intelectual relacionados à ZELAR, incluindo, sem limitação: (i) sistemas, softwares, aplicações, interfaces e funcionalidades; (ii) códigos-fonte, códigos objeto, arquitetura de software e estrutura tecnológica; (iii) algoritmos, automações, fluxos operacionais, APIs e integrações; (iv) marcas, logotipos, identidade visual, nomes comerciais e nomes de domínio; (v) bancos de dados, layouts, conteúdos institucionais e demais elementos tecnológicos ou visuais da Plataforma; todos protegidos pela legislação aplicável, incluindo a Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais), Lei nº 9.279/1996 (Lei da Propriedade Industrial) e demais normas correlatas.

11.1.2. A licença de uso concedida ao Usuário nos termos destes Termos não implica, em nenhuma hipótese, cessão, transferência, sublicenciamento ou compartilhamento de quaisquer direitos de propriedade intelectual relacionados à Plataforma.

11.2. Titularidade dos Dados e Informações dos Usuários

11.2.1. Os dados pessoais, informações, documentos, imagens, mensagens, registros e demais conteúdos inseridos pelos Usuários na Plataforma permanecem de titularidade de seus respectivos titulares ou legítimos proprietários.

11.2.2. A Plataforma não adquire qualquer direito de propriedade sobre os conteúdos inseridos pelos Usuários, utilizando-os exclusivamente para: (i) operacionalização da Plataforma; (ii) intermediação entre Usuários; (iii) processamento de pagamentos; (iv) segurança da operação; (v) prevenção à fraude; (vi) cumprimento de obrigações legais e regulatórias; (vii) melhoria das funcionalidades da Plataforma.

11.2.3. O Usuário declara possuir todos os direitos, autorizações e bases legais necessárias para inserção e compartilhamento dos conteúdos e informações disponibilizados na Plataforma, responsabilizando-se integralmente por eventuais violações de direitos de terceiros.

11.3. Restrições de Uso da Plataforma

11.3.1. O Usuário não poderá, sem autorização prévia e expressa da Plataforma:

• a. reproduzir, copiar, modificar, adaptar, distribuir, comercializar ou explorar economicamente a Plataforma ou quaisquer de seus componentes;
• b. realizar engenharia reversa, descompilação, desmontagem ou qualquer tentativa de acesso ao código-fonte, arquitetura interna ou estrutura tecnológica da Plataforma;
• c. utilizar a Plataforma para desenvolvimento de solução concorrente ou atividade que possa gerar concorrência desleal;
• d. utilizar automações, robôs, scraping, extração massiva de dados ou qualquer mecanismo automatizado de coleta de informações da Plataforma;
• e. remover avisos de propriedade intelectual, mecanismos de proteção ou identificações da Plataforma;
• f. utilizar conteúdos, marcas ou elementos visuais da Plataforma sem autorização expressa.

11.4. Uso de Dados Estatísticos e Anonimizados

11.4.1. A Plataforma poderá utilizar dados anonimizados, agregados, estatísticos ou não identificáveis para fins legítimos de: (i) melhoria operacional; (ii) análise de desempenho; (iii) segurança e prevenção à fraude; (iv) inteligência de negócio; (v) desenvolvimento e aprimoramento tecnológico; sempre observada a legislação aplicável à proteção de dados pessoais.

Seção 12 — Atualização do sistema e gestão de indisponibilidade

12.1. Política de Atualizações

12.1.1. A Beyond poderá realizar atualizações, modificações, melhorias, correções ou alterações em suas funcionalidades, sistemas, integrações, fluxos operacionais e recursos tecnológicos a qualquer momento, visando: (i) aprimoramento da experiência dos Usuários; (ii) evolução tecnológica da Plataforma; (iii) adequação legal e regulatória; (iv) correção de falhas ou vulnerabilidades; (v) melhoria de desempenho, segurança e estabilidade.

12.2. Níveis de Serviço (SLA)

12.2.1. A Beyond compromete-se a manter os seguintes níveis mínimos de serviço, calculados mensalmente: (i) disponibilidade mensal: mínimo de 99,0% (noventa e nove por cento), excluídos períodos de manutenção programada comunicados previamente; (ii) manutenções programadas: realizadas preferencialmente no período de menor utilização da Plataforma (22h00 às 06h00, horário de Brasília), com aviso prévio mínimo de 72 horas pelos canais de contato cadastrados dos Usuários.

12.3. Gestão de Falhas e Incidentes Técnicos

12.3.1. Em caso de identificação de falha técnica relevante, definida como aquela que afete a disponibilidade da Plataforma por período superior a 2 horas, comprometa a integridade dos dados dos Usuários ou impeça a realização de transações financeiras, a Beyond: (i) comunicará os Usuários afetados pelos canais disponíveis em até 2 horas úteis da identificação; (ii) disponibilizará procedimento de contorno enquanto a correção não estiver disponível; e (iii) implementará a correção nos prazos: falhas críticas de segurança em até 4 horas; falhas funcionais relevantes em até 5 dias úteis; falhas de menor impacto em até 30 dias.

12.3.2. Falhas técnicas que possam ter resultado em perda ou inconsistência de informações serão comunicadas aos Usuários afetados, que deverão verificar a integridade das informações relacionadas às interações realizadas no período afetado e, se necessário, acionar o suporte da Plataforma.

12.3.3. Falhas técnicas que possam ter resultado em erros nos Outputs de sessões específicas serão comunicadas ao Usuário e deverão revisar os atendimentos afetados e verificar a integridade das informações inseridas no prontuário.

Seção 13 — Alteração dos Termos

13.1. A Beyond poderá alterar estes Termos a qualquer tempo, comunicando ao Usuário as alterações realizadas pelos canais de contato cadastrados. As alterações são classificadas em:

• a. Alterações Materiais: modificação de obrigações, finalidades ou bases legais de tratamento, escopo da Garantia Zelar ou limitações de responsabilidade serão comunicadas com antecedência mínima de 30 dias e demandarão novo aceite expresso do Usuário.
• b. Alterações Formais: alterações não materiais como correções gramaticais e reorganização estrutural serão comunicadas com antecedência mínima de 5 dias úteis.

13.2. Para alterações que afetem as condições de tratamento de dados pessoais sensíveis, o novo aceite será obrigatório, não sendo admitido o aceite tácito por uso continuado.

13.3. O histórico de versões destes Termos, com indicação das datas de vigência de cada versão e das principais alterações realizadas, será mantido acessível ao Usuário na Plataforma.

13.4. O Usuário que não concordar com alterações materiais poderá solicitar o encerramento de sua Conta diretamente à Beyond, pelo canal contato@zelarapp.com.br, sem qualquer penalidade, até a data de vigência das novas disposições.

Seção 14 — Vigência e rescisão

14.1. Estes Termos vigoram por prazo indeterminado, a partir do aceite pelo Usuário, podendo ser rescindidos por qualquer das partes, a qualquer tempo, mediante comunicação prévia de 30 (trinta) dias.

14.2. O Usuário poderá encerrar sua utilização da Plataforma a qualquer momento, mediante solicitação de exclusão de Conta ou cessação do uso da Plataforma, observadas as obrigações pendentes e os prazos legais aplicáveis. Consulte a página de Exclusão de dados.

14.3. A Plataforma poderá suspender, limitar, bloquear ou rescindir imediatamente o acesso do Usuário, independentemente de aviso prévio, nas seguintes hipóteses: (i) descumprimento destes Termos; (ii) prática de fraude, ato ilícito ou conduta abusiva; (iii) utilização da Plataforma para finalidades indevidas ou ilegais; (iv) fornecimento de informações falsas, enganosas ou inconsistentes; (v) violação de direitos de terceiros; (vi) comprometimento da segurança da Plataforma, de outros Usuários ou de terceiros; (vii) determinação judicial, regulatória ou de autoridade competente; (viii) suspeita de atividade fraudulenta, lavagem de dinheiro ou utilização indevida da Plataforma; (ix) comportamento que possa causar riscos jurídicos, operacionais, reputacionais ou financeiros à Plataforma.

14.4. Efeitos da rescisão: (i) o acesso do Usuário à Plataforma poderá ser imediatamente interrompido; (ii) determinadas informações e registros poderão ser mantidos pela Plataforma para cumprimento de obrigações legais, regulatórias, contratuais, fiscais, de segurança e exercício regular de direitos; (iii) dados pessoais poderão ser eliminados, anonimizados ou armazenados conforme permitido pela legislação aplicável e pela Política de Privacidade da Plataforma; (iv) permanecerão válidas as obrigações relacionadas à proteção de dados, confidencialidade, propriedade intelectual, indenização e limitação de responsabilidade.

14.5. A Plataforma poderá, a qualquer momento, alterar, suspender ou descontinuar funcionalidades, serviços ou a própria operação da Plataforma, total ou parcialmente, mediante comunicação prévia razoável, quando operacionalmente possível.

14.6. Em caso de encerramento definitivo da operação da Plataforma, a Plataforma poderá disponibilizar prazo razoável para exportação ou recuperação de informações e registros, observadas as limitações técnicas, legais e operacionais aplicáveis.

14.7. A suspensão, bloqueio, rescisão ou encerramento da Conta do Usuário, quando realizados nos termos destes Termos ou da legislação aplicável, não gera qualquer direito a indenização, compensação financeira, lucros cessantes ou reparação de qualquer natureza perante a Plataforma.

Seção 15 — Disposições gerais

15.1. Legislação Aplicável: Estes Termos são regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, incluindo a LGPD, o Marco Civil da Internet, o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável.

15.2. Restrições de Idade e Elegibilidade: A Plataforma destina-se exclusivamente a pessoas maiores de 18 (dezoito) anos, sendo vedado o cadastro e a utilização por menores de idade, ressalvadas hipóteses legalmente permitidas e expressamente autorizadas pelos responsáveis legais, quando aplicável.

15.3. Mecanismos de Validação: A Beyond adotará mecanismos técnicos razoáveis de verificação de maioridade no processo de cadastro, incluindo procedimentos de validação de identidade e maioridade (KYC - Know Your Customer), coleta de CPF, data de nascimento ou solicitação de documentos comprobatórios em caso de suspeita ou auditoria.

15.4. Identificação de Menores: Identificado o cadastro ou a utilização indevida da Plataforma por menor de idade sem a devida autorização em descumprimento destes Termos, a Conta será imediatamente suspensa ou encerrada; os dados pessoais tratados serão eliminados em até 5 dias úteis, e os responsáveis legais serão notificados, quando identificáveis.

15.5. Coleta Acidental: Na hipótese de coleta acidental de dados de crianças ou adolescentes, a Plataforma observará o art. 14 da LGPD e as normas específicas de proteção editadas pela ANPD.

15.6. Resolução de Conflitos: As partes comprometem-se a, prioritariamente, resolver quaisquer disputas decorrentes destes Termos mediante negociação direta, em prazo de até 30 (trinta) dias a contar da notificação do conflito.

15.7. Foro: Fica eleito, para questões não arbitráveis e para medidas cautelares, o foro da Comarca de Recife/PE, com renúncia a qualquer outro. Para relações de consumo, prevalece o foro do domicílio do Usuário consumidor, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

15.8. Integridade do Documento: Estes Termos constituem o acordo integral entre as partes quanto ao objeto aqui tratado, prevalecendo sobre quaisquer entendimentos, propostas ou acordos anteriores, verbais ou escritos, relativos à plataforma.

15.9. Invalidade Parcial: Caso qualquer cláusula destes Termos seja considerada inválida, ilegal ou inexequível por autoridade competente, as demais cláusulas permanecerão em pleno vigor e efeito, devendo as partes negociar de boa-fé a substituição da cláusula afetada por outra que produza, na maior medida possível, os efeitos equivalentes.

15.10. Não Renúncia: A tolerância da Beyond quanto ao eventual descumprimento de qualquer disposição destes Termos não constituirá renúncia, novação ou alteração contratual, podendo a Beyond exigir seu cumprimento integral a qualquer tempo.

15.11. Validade Probatória dos Registros Eletrônicos: Os registros eletrônicos gerados no âmbito da Plataforma, incluindo logs de acesso, aceites, sessões e comunicações, são considerados válidos como meio de prova para todos os fins legais, nos termos dos arts. 225 e 439 do Código Civil e do art. 10 da MP nº 2.200-2/2001.